Leis da Pessoa com Deficiência
Leis da Pessoa com Deficiência:
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Atendimento Prioritário
LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Isenção do uso de máscara para TEA e outras deficiências
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
Estatuto da criança e do adolescente
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Garante a gratuidade no transporte interestadual à pessoa autista que comprove renda de até dois salários mínimos.
LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994.
Acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Educação especial
DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
Lei do BPC
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Lei da Língua Brasileira de Sinais
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Lei do cão guia
O Inclusão em Ação é um projeto voltado à informação e a conscientização através do Colar de Girassol, um instrumento de identificação das pessoas com deficiências não visíveis, síndromes e doenças raras. Visando tal objetivo, desenvolvemos uma proposta inovadora com a tecnologia do Cartão QR Code personalizado, com o intuito de compor o Colar de Girassol, assim proporcionando identificação e segurança a cada usuário.
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